Dos cinco projetos de doação de área previstos para serem votados na sessão de 22 de agosto, os vereadores de Taubaté rejeitaram um e arquivaram quatro. O arquivamento ocorreu por força do artigo 39 da Lei Orgânica, que define o procedimento no caso de o projeto de lei ter parecer contrário de todas as comissões.
Presidente da Casa, Luizinho da Farmácia (PR) explicou que a doação de área depende de parecer das comissões de Justiça, de Finanças e de Obras, e as três foram contrárias. “Todas as áreas, com exceção de uma, receberam pareceres contrários e serão mandadas para arquivo. Temos empresas pequenas, que pleiteavam uma área, e foi negado.”
Luizinho abordou a questão da legalidade da doação de área em ano eleitoral, citando que foram aprovados projetos dessa natureza em 1996 (32 projetos), 2000 (22), 2004 (15) e 2008 (15). “Estamos usando dois pesos e duas medidas. Estamos na contramão da história, ou é alguma coisa contra alguém. Fico sentido, não porque está deixando de doar, mas porque tem empresa pequena que pleiteou área e não vai recebê-la.”
Chico Saad (PMDB) avaliou que a lei de incentivo fiscal já existe, ou seja, “não foi criada em período eleitoral”, e que todos os empresários foram chamados pela Comissão de Justiça, para apresentar seus projetos. “A Meccaplast (indústria de plásticos) está aqui há tantos anos, gerando emprego e riqueza para Taubaté, e está anexando um ex-PEV (Posto de Entrega Voluntária), e estão negando que a empresa cresça, num momento de crise mundial? Não me venham com essa conversa do parecer jurídico, que está equivocado.”
Alexandre Villela (PMDB) comentou uma mensagem de texto que recebeu do reitor da Unitau, José Rui Camargo, dizendo que “Taubaté é uma cidade universitária, e não de caminhoneiro”, em referência à possível doação de área à JSL, empresa de logística. “Jamais desrespeitei o reitor, só achei que ele deveria ter se reunido com os vereadores, mas não mandar uma mensagem, que deixa um ponto de interrogação. Taubaté é uma cidade universitária, cultural, de turismo, há vários outros atrativos.”
Carlos Peixoto (PMDB) afirmou que a Comissão de Finanças, a qual preside, consultou o Departamento Jurídico da Câmara, que apontou ilegalidade na doação, e emitiu parecer contrário com base na consultoria. “Não posso passar por cima do Jurídico em relação a nenhum projeto. No plenário, o voto é político, mas as comissões devem emitir seus pareceres dentro da legalidade.”
A vereadora Maria das Graças Oliveira (PSB) lamentou que nos anos anteriores as comissões não tivessem se posicionado com base em consultoria jurídica e afirmou que até o final do mandato será contrária a qualquer doação de área. “Este é meu posicionamento, diante de alguns critérios que estão sendo utilizados para doação de área. Seria importante a mudança de critérios. Não tem nada a ver com nenhum empresário; muitos, com certeza, são idôneos.”
Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) apresentou um relatório, emitido pela Prefeitura, apontando que, de 2005 a 2011, 28 empresas que receberam doação estão em funcionamento, 72 empresas estão em obras, oito em processo de retrocessão amigável, nove em leis revogáveis e cinco em retrocessão judicial. “90% das empresas que receberam área não estão instaladas até hoje. Será que é culpa minha, de dar parecer contrário, e ter a responsabilidade com a população taubateana?”
Jeferson Campos (PV) levantou a necessidade de se apoiar pequenas empresas, que geram empregos. Ele se opôs à doação de área à JSL, que pleiteava uma área conhecida como “esquina do Brasil”, entre as rodovias Presidente Dutra e Carvalho Pinto, e declarou: “Voto não a Julio Simões, mas vamos colocar em discussão as pequenas empresas, e meu voto será favorável. Senão, qualquer projeto que a gente vá discutir, você tem processo eleitoral. Mas o processo legislativo continua”.
Orestes Vanone (PSDB) defendeu a criação de lei proibindo a doação de área nos três meses antes da eleição. “Tem um projeto de lei de minha autoria que tramita nesta Casa que proíbe a doação seis meses antes e três meses depois da eleição, assim como a isenção de benefício às empresas. A gente poderia chegar a um acordo, não permitindo, por exemplo, a doação a três meses da eleição. Não concordo em votar doação a 45 dias da eleição.”
Foram arquivados os projetos de doação para a Meccaplast Indústria e Comércio, JSL S.A., Fuerza Equipamentos Rodoviários e Cavi Transportes e Logística.
Outros projetos
O projeto de lei que concederia área à empresa Log Service precisaria de dez votos para ser aprovado, mas obteve apenas dois.
Os vereadores apreciaram projeto de lei que revogação a doação de área à Prodoeste Veículos. No dia 11 de julho, a empresa protocolou uma carta de desistência na Prefeitura, alegando não haver mais interesse em construir no terreno doado pelo município. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Incluído em regime de urgência, obteve aval do plenário o projeto de lei que permite a desafetação de área no Jardim das Hortênsias. Segundo a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito, autor do projeto, trata-se de uma solicitação da empresa Triad Holding, que irá usar a área para plantio de árvores, grama, colocação de bancos e iluminação.
FONTE: DIÁRIO DE TAUBATÉ
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